HC 983873 - DECISAO

HC 983873 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; assim, nos termos do art. 105, I, e, da CF, da jurisprudência do STJ e do § 2º do art. 654 do CPP, a medida foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA CARTAXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SILVA CARTAXO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível nos termos do art. 33, § 2º, do CP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; assim, nos termos do art. 105, I, e, da CF, da jurisprudência do STJ e do § 2º do art. 654 do CPP, a medida foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.