HC 984362 - DECISAO

HC 984362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, além de ausentar-se ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO NOGUEIRA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO NOGUEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 transitado em julgado impede revisão do acórdão pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, além de ausentar-se ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.