REsp 2196510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATAN HENRIQUE DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões recursais (fls. 220-225), o recorrente aponta violação do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal para requerer a fixação do regime aberto para cumprimento inicial de sua pena, ao argumento de ser desproporcional o estabelecimento do regime semiaberto imposto, ante o quantum fixado. Apresentadas contrarrazões (fls. 231-238), o recurso especial foi admitido na origem e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fls. 242-243). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 254-256). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar a existência de fundamentação concreta e suficiente para a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena fixada em 06 (seis) meses de detenção. A defesa postula, em síntese, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de detenção, em casos nos quais haja a incidência da agravante da reincidência, mesmo quando não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, como no caso em tela. Nesse sentido: " .. - Quanto ao regime de cumprimento, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. - Consoante a Súmula n. 269 desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. - No caso, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, pois, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, tanto que a pena-base foi aplicada no mínimo legal, revela-se desproporcional a fixação do regime fechado apenas em razão da dupla reincidência do acusado. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena." (HC n. 382.601/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/4/2017) " .. 1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 354.544/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/6/2016) Assim, embora a pena do recorrente tenha sido fixada definitivamente em 06 (seis) meses de detenção, houve o reconhecimento da agravante da reincidência, o que é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula n. 269, STJ, que estabelece: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Portanto, não há que se falar em desproporcionalidade ou inidoneidade de fundamentação pelas instâncias ordinárias, já que fixaram o regime semiaberto para cumprimento da pena após análise das condições pessoais do agente, que apesar não ter tido nenhuma circunstância judicial valorada negativamente na pena-base, é reincidente. Dessarte, destaco que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão por que deve incidir o óbice da Súmula n. 83, STJ, que dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, destaco que "também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 255, § 4º, , parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA