HC 976742 - DECISAO

HC 976742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 440...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS TOLEDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico Súmula 440

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Parties

ANTÔNIO CARLOS TOLEDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.