AREsp 2791923 - DECISAO

AREsp 2791923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal ao fixar regime aberto para réu cuja reincidência e maus antecedentes foram expressamente reconhecidos; assim, restabeleceu-se o regime semiaberto definido na sentença de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput e inciso III, do Código Penal ao fixar o regime inicial aberto para réu reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal ao fixar regime aberto para réu cuja reincidência e maus antecedentes foram expressamente reconhecidos; assim, restabeleceu-se o regime semiaberto definido na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da sentença de primeiro grau