AREsp 2618131 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.163): PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DECLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático- probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, a acusada é reincidente, fundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente, no que interessa, aponta violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e defende que deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, visto que a fundamentação para aplicação do mais severo está baseada apenas na reincidência. Em 4/10/2024, o recurso extraordinário, nesse ponto, não foi admitido (fls. 1.250-1.255), o que ensejou a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (fls. 1.259-1.269), remetido à Suprema Corte em 16/12/2024 (fl. 1.295). Diante do julgamento do ARE n. 1.052.700, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema n. 972 do STF), o Ministro Luís Roberto Barroso, com base no art. 13, V, c, do Regimento Interno do STF, determinou a devolução dos autos a este Tribunal Superior para as providências previstas no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (fls. 1.299-1.300). É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.052.700-RG, apreciou a possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito, concluindo que o julgador, ao fixar o regime, deve ater-se aos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal. Na ocasião, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: Tema n. 972: É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.(ARE 1.052.700-RG, relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/11/2017, DJe de 1º/2/2018) Na hipótese, esta Corte Superior se manifestou nos seguintes termos: .. é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: .. . No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, a acusada é reincidente, fundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes: .. Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com o Tema 972 do STF, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, quanto à tese de violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP. TEMA N. 972 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.