REsp 2198325 - DECISAO

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Restabeleceu-se o regime semiaberto porque, na hipótese de réu reincidente, a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 33, § 2º do Código Penal, bem como a Súmula 269/STJ, impedem a fixação do regime aberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Dosimetria Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal em casos de reincidência
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula nº 269/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o regime semiaberto porque, na hipótese de réu reincidente, a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 33, § 2º do Código Penal, bem como a Súmula 269/STJ, impedem a fixação do regime aberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena
  • Intimem-se