REsp 2176802 - DECISAO

REsp 2176802 - DECISAO

Considerando que o réu é reincidente e que há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, III, CP), aplicam-se os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, autorizando a fixação do regime inicial fechado ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos; por isso deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Multirreincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Incidência do art. 59, III, do CP (circunstâncias judiciais desfavoráveis) na dosimetria e regime
  3. 3 Possibilidade de regime fechado para pena inferior a 4 anos quando há reincidência e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que o réu é reincidente e que há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, III, CP), aplicam-se os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, autorizando a fixação do regime inicial fechado ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado.
  • Determinar a publicação.