HC 989402 - DECISAO

HC 989402 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para fixação do regime fechado mediante a valoração de maus antecedentes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando-se regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, indefere-se...

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Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

MARCELO DE SOUZA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois houve fundamentação idônea para fixação do regime fechado mediante a valoração de maus antecedentes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando-se regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.