HC 979112 - ACORDAO

HC 979112 - ACORDAO

A gravidade concreta da conduta (ousadia ao cometer o delito em local público e em horário de grande fluxo) constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, estando tal motivação em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KESLLEY KEVENN MELO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KESLLEY KEVENN MELO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em detrimento do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A gravidade concreta da conduta (ousadia ao cometer o delito em local público e em horário de grande fluxo) constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, estando tal motivação em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.