HC 957278 - DECISAO

HC 957278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e revogar a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105 CF) e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar substituição de meio recursal, tendo sido reconhecida...

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Parties
Paciente: WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM 7ª RAJ - Santos; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Competência Do STJ Reincidência

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Parties

WELLDISON FAGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM 7ª RAJ - Santos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 fundamentação do estabelecimento do regime inicial semiaberto por conta de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e revogar a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105 CF) e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar substituição de meio recursal, tendo sido reconhecida reincidência específica nos autos de conhecimento que justificou a imposição do regime semiaberto e a manutenção da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Revogou-se a decisão liminar que determinou a suspensão da expedição do mandado de prisão
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo da execução penal da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM 7ª RAJ - Santos, no processo n. 0003244-11.2024.8.26.0158