HC 990551 - DECISAO

HC 990551 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Prisão Domiciliar, Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Prisão Domiciliar Saúde Do Paciente

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de regime aberto quando a pena é inferior a 4 anos apesar da reincidência
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por estado grave de saúde

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.