HC 988775 - DECISAO

HC 988775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, especialmente pela reincidência e recalcitrância do paciente, de modo que não há constrangimento...

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Parties
Paciente: RONECLEY SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONECLEY SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, especialmente pela reincidência e recalcitrância do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.