HC 993479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROMÁRIO DOS SANTOS ROCHA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e se insurgindo contra acórdão prolatado aos 10/3/2025 na Apelação Criminal n. 1502403-72.2024.8.26.0535, assim ementado (e-STJ fl. 43): Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa, o previsto no artigo 311, par. 2º, III, e desobediência, todos do Código Penal, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AR Esp nº 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, D Je de 16/6/2023; AgRg no HC nº 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 14/2/2023; AgRg no HC nº 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal, basta o dolo eventual. Condenação mantida. 3. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a hipótese é de concurso formal entre os delitos de receptação e o previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, para a pena de reclusão; e o semiaberto, no tocante à pena de detenção, tendo em conta a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

No presente writ, impetrado em 2/4/2025, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado, aos argumentos de que "conforme verifica nos autos o delito que causou a reincidência já tem mais de 05 anos e a pena aplicada comporta a aplicação do regime semiaberto" (e-STJ fl. 4), além de que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, circunstâncias que deveriam ter sido valoradas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena. Requer a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que seja fixado o regime semiaberto. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal não é o caso deste writ, em que, ao manter a agravante da reincidência, o acórdão impugnado asseverou somente que , " na segunda fase, no tocante aos crimes de receptação e o previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal, houve o aumento de 1/6, em razão da reincidência (certidão de fls. 32/34 autos nº 1501250-77.2019, crime de tráfico de drogas), alcançando, respectivamente, em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa; e 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa" (e-STJ fls. 56/57). Vê-se que não houve o debate acerca da tese defensiva, ora apresentada, de que "o delito que causou a reincidência já tem mais de 05 anos" (e-STJ fl. 4). Assim, a Corte local apenas citou o número do processo que justificou a agravante, não tendo analisado a ilegalidade, ora aventada, quanto ao reconhecimento da reincidência, de modo que a ausência de pronunciamento sobre a tese defensiva pelo acórdão recorrido impede a análise da matéria por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ademais, ainda que não se tratasse de tema carente de debate pela jurisdição ordinária, não haveria como se afastar a agravante em questão, pois, nos termos literais do art. 64, I, do Código Penal, o prazo depurador de 5 anos é contado entre a data da extinção da pena da condenação prévia (e não da data do próprio delito anterior, como alegado) e a data do cometimento do novo crime. Destarte, a alegação defensiva é nitidamente deficiente . e, ainda que tivesse sido debatida pela origem, não poderia ser conhecida nesta oportunidade. E, ao manter o modo carcerário, a Corte local aduziu que "a reincidência em crime doloso justiça o regime inicial fechado, para a pena de reclusão; bem como semiaberto, no tocante à pena de detenção" (e-STJ fl. 58). Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, apesar do quantum de pena ser inferior a 8 anos de reclusão e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a condição de reincidente , por si só, justifica o agravamento do regime ao modo mais gravoso subsequente. Assim, adequado e proporcional ao caso o modo carcerário inicial fechado. Logo, não há que se dar guarida à alegação defensiva de que a reincidência é inadequada para justificar o modo carcerário inicial mais gravoso diante do quantum de pena inferior a 8 anos (4 anos e 1 mês de reclusão) e da ausência de menção à violência ou grave ameaça no momento da fixação do regime fechado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor do que disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 481.217/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . 2. "Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP)" (AgRg no AREsp n. 831.035/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.136/MG, de minha relator ia, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 2. Em que pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor. Aplica-se ao caso, a contrario sensu, a Súmula 269/STJ, segundo a qual "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 579.032/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. .. . REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a tese de que o Agravante faz jus à medida compensatória, em razão da demora injustificada para o julgamento da ação penal e da sua devida ressocialização, não foi debatida pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, quanto ao modo prisional imposto ao Agravante, diante da sua reincidência, não verifico ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 524.600/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020, grifei.) Este o cenário, indefiro liminarmente o writ , nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA