HC 931619 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente JORGE ALEX DA ROCHA BERNARDO, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que, em primeiro grau, o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicialmente fechado, por infração ao artigo 35 c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em grau recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, para desclassificar a conduta que tipifica a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 para o crime do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para se estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, na contramão do pleiteado pela impetrante, o regime inicial mais gravoso foi fixado pelas instâncias inferiores com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo sido assentado que, embora o quantum de pena aplicado inferior a 4 anos permita, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente, aliada às circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de estar foragido no momento de sua captura, justificam a imposição de regime prisional inicialmente fechado. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2088223/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023). Não remanesce, portanto, qualquer coação ilegal na liberdade do paciente decorrente do ato judicial atacado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA