HC 993665 - DECISAO

HC 993665 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em matéria já definitiva; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em matéria já definitiva; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.