AREsp 2441466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a presença de maus antecedentes conjugada com reincidência específica justificou a fixação do regime inicial semiaberto, sendo afronta não demonstrada ao art. 33, § 2º, "c", do CP; a jurisprudência do STJ admite regime mais...

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Parties
Recorrente: FÁBIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Injúria, Desacato
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Injúria +1 more

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena de detenção quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a presença de maus antecedentes conjugada com reincidência específica justificou a fixação do regime inicial semiaberto, sendo afronta não demonstrada ao art. 33, § 2º, "c", do CP; a jurisprudência do STJ admite regime mais gravoso mesmo para penas inferiores a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.