HC 993875 - DECISAO

HC 993875 - DECISAO

Afastou-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO porque o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente, considerada motivação idônea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 269) e da interpretação dos arts. 33 §§2º/3º do CP; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio sem presença de teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Súmula 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Art. 33, § 2º, Do Código Penal, § 3º, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269 Do STJ Súmula 719 Do STF +4 more

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Parties

ROBSON DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Afastou-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO porque o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente, considerada motivação idônea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 269) e da interpretação dos arts. 33 §§2º/3º do CP; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio sem presença de teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.