HC 993635 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados do STJ.
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- Parties
- Paciente: LUIZ EDUARDO ZANGRANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Fundamentação Da Pena
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Parties
LUIZ EDUARDO ZANGRANDI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ônus de instrução do impetrante para juntar peças necessárias ao exame do habeas corpus
- 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena e exigência de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ EDUARDO ZANGRANDI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500418-43.2020.8.26.0621. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso que o cabível em razão da pena imposta, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA