AREsp 2654696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria objeto do recurso já havia sido examinada e rejeitada em habeas corpus conexo (HC 863.828/SP), cuja decisão transitou em julgado, configurando prejudicialidade entre os recursos; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada...

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Parties
Recorrente: FABIANO VICTORINO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Com Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Conexo, Prejudicialidade Entre Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Conexo Prejudicialidade Entre Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral

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Parties

FABIANO VICTORINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se decisão em habeas corpus que enfrenta a mesma matéria torna prejudicado o recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a fixação do regime inicial diverso do fechado foi devidamente fundamentada com observância do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria objeto do recurso já havia sido examinada e rejeitada em habeas corpus conexo (HC 863.828/SP), cuja decisão transitou em julgado, configurando prejudicialidade entre os recursos; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e posição de liderança, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; por fim, faltou demonstração de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.