AREsp 2845218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstraram violação específica de dispositivo de lei federal.

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Parties
Agravante: JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso e fundamentação da dosimetria
  2. 2 detração do período cumprido em custódia cautelar
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstraram violação específica de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.