AREsp 2872119 - DECISAO

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Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, a fixação do regime inicial fechado baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, o que contraria a Súmula 440/STJ...

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Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 se a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada por motivação idônea ou apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 observância das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, a fixação do regime inicial fechado baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, o que contraria a Súmula 440/STJ e exige motivação idônea, razão pela qual o regime adequado é o semiaberto, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial provido para esse fim.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.