AREsp 2847357 - DECISAO

AREsp 2847357 - DECISAO

Reconsiderei a decisão para conhecer do agravo regimental e, com fundamento na aplicação do art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269), neguei provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu justificou a fixação do regime semiaberto, sendo inaplicável o regime aberto ao...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmula 269 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto a réu reincidente
  2. 2 vinculação entre regime inicial e quantum da pena
  3. 3 observância dos critérios do art. 59 na fixação do regime

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão para conhecer do agravo regimental e, com fundamento na aplicação do art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269), neguei provimento ao recurso especial porque a reincidência do réu justificou a fixação do regime semiaberto, sendo inaplicável o regime aberto ao reincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 218-219.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.