HC 980618 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão e detenção, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, pela prática de crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha. 2. A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta inferior a quatro anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível, com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a fixação de regime mais severo com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. 5. A decisão impugnada não diverge da jurisprudência, pois há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial. 6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais gravoso é permitida com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A decisão que observa tais critérios não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, EREsp 1.970.578/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em face de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de FAGNER THIAGO JESUS DE ANDRADE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta do autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei Maria da Penha, e artigo 129, § 9º, Código Penal, na forma do artigo 2º da Lei Henry Borel, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que a sanção penal é inferior a 04 (quatro) anos, sendo considerada, na decisão condenatória, a reincidência e a existência de uma circunstância judicial desfavorável, desconsiderando "a análise favorável de quase 90% das circunstâncias judiciais" (fl. 06). Alega, ainda, que "a imposição do regime mais gravoso é injusta ante a(s) conduta(s) perpetrada(s) pelo paciente e ao montante de pena fixado e a única solução que atende ao princípio da proporcionalidade é a reforma da decisão para fixar o regime semiaberto" (fl. 09). Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Decisão às fls. 423-425 indeferindo liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental interposto pela defesa às fls. 431-436 pugnando pela reconsideração da decisão, e subsidiariamente, pelo encaminhamento para julgamento por órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão e detenção, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, pela prática de crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha. 2. A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta inferior a quatro anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível, com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a fixação de regime mais severo com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. 5. A decisão impugnada não diverge da jurisprudência, pois há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial. 6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais gravoso é permitida com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A decisão que observa tais critérios não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, EREsp 1.970.578/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06.03.2023. VOTO A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: "Ainda que a pena definitiva do sentenciado tenha sido inferior a quatro anos, por inteligência da alínea "c", do § 2º c/c § 3º, do art. 33 do Código Penal, é impositivo no caso em concreto a manutenção do regime inicial fechado para a pena de reclusão e do semiaberto para as penas de detenção, devidamente estabelecidos pelo juízo a quo ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, não representando tal fato duplo agravamento e nem interferência na ressocialização do apenado, uma vez que tal condição exige maior reprovação penal do que a conduta de um réu primário, que praticou um evento único e isolado em sua vida" (fl. 59). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, D Je de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, de minha relatoria , Quinta Turma, D Je de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 12.6.2024; AgRg no AR Esp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial. Ademais, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.