HC 910673 - DECISAO

HC 910673 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela decisão de fls. 901-903 e preenchidos os requisitos legais (reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal), é cabível a extensão dos efeitos da decisão para fixar o regime inicial...

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Parties
Requerente: HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA; Paciente: EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para fixar ao requerente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 33, § 2º, "b", E § 3º Do CP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos De Decisão Art. 33, § 2º, "b", E § 3º Do CP Art. 580 Do CPP

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Parties

HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA

Requerente

EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu na hipótese de identidade fático-processual
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) diante de primariedade, bons antecedentes e pena entre 4 e 8 anos com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela decisão de fls. 901-903 e preenchidos os requisitos legais (reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal), é cabível a extensão dos efeitos da decisão para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP e art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para fixar ao requerente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado às fls. 913-915, para fixar ao ora requerente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1521586-48.2022.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência.