AREsp 2862986 - ACORDAO
É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.
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- Parties
- Agravante: DENNER JURE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Tentativa De Furto
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Tentativa De Furto
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Parties
DENNER JURE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Ratio Decidendi
É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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