AREsp 2862986 - ACORDAO

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É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.

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Parties
Agravante: DENNER JURE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Tentativa De Furto
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Tentativa De Furto

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Parties

DENNER JURE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

  1. 1 Se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Ratio Decidendi

É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.