HC 994008 - DECISAO

HC 994008 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; havia elemento idôneo (gravidade concreta pela prática em concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, conforme laudo) para imposição do regime fechado, de modo que o Habeas Corpus não se presta a...

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Parties
Paciente: ROBERLAN IURY FONSECA FONTES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ROBERLAN IURY FONSECA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; havia elemento idôneo (gravidade concreta pela prática em concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, conforme laudo) para imposição do regime fechado, de modo que o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio e a ordem não deve ser concedida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.