HC 995165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ PAULO PLÁCIDO SALMAZO EREMITA e DANIEL YAGO RIBEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500642-12.2022.8.26.0297. Consta dos autos que os pacientes foram inicialmente condenados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, na ação penal n. 1500642-12.2022.8.26.0297, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. André foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 35 dias-multa, e Daniel à pena de 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado e 23 dias-multa (fls. 60-80). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de André para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e para reduzir a pena de Daniel para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação (fls. 7-51), com trânsito em julgado certificado em 15 de fevereiro de 2025. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para que sejam revisados os critérios empregados para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena dos pacientes. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pelos critérios empregados no estabelecimento do regime inicial prisional. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA