AREsp 2725182 - DECISAO

AREsp 2725182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, em desconformidade com a Súmula 440 do STJ e os enunciados 718/719 do STF, sendo insuficiente tal fundamentação para restringir o...

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Parties
Recorrente: IVERSON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Gravidade Abstrata, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Gravidade Abstrata Fundamentação De Decisões

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Parties

IVERSON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Proibição de fundamentação do regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas no recurso especial vs Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, em desconformidade com a Súmula 440 do STJ e os enunciados 718/719 do STF, sendo insuficiente tal fundamentação para restringir o regime aplicável à pena imposta; fixou-se, assim, o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.