AREsp 2769670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que fixou regime inicial fechado em face da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está em conformidade com a Súmula 269 do STJ, razão pela qual a inadmissão pelo fundamento da Súmula 83 do STJ não...

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Parties
Agravante: CLEOMAR ROSA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83) Apreciado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CLEOMAR ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83) Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial fechado para penas inferiores a 4 anos em caso de reincidência
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Manutenção da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que fixou regime inicial fechado em face da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está em conformidade com a Súmula 269 do STJ, razão pela qual a inadmissão pelo fundamento da Súmula 83 do STJ não comporta reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.