AREsp 2840786 - DECISAO

AREsp 2840786 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes do condenado, circunstância judicial desfavorável suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal, para justificar regime mais gravoso; assim, não houve...

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Parties
Recorrente: EDIMAR MACEDO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Valoração Da Palavra Da Vítima, Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Valoração Da Palavra Da Vítima Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal +1 more

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Parties

EDIMAR MACEDO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes como circunstância judicial para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes do condenado, circunstância judicial desfavorável suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal, para justificar regime mais gravoso; assim, não houve violação da lei federal que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.