AREsp 2421915 - DECISAO

AREsp 2421915 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe automaticamente regime inicial mais gravoso; a Corte de origem fundamentou que, diante da ausência de reincidência, da pena inferior a quatro anos e da análise das singularidades do caso, o regime aberto foi devidamente indicado, não havendo violação ao art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Francimar Leal Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francimar Leal Portela

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 regime inicial para cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe automaticamente regime inicial mais gravoso; a Corte de origem fundamentou que, diante da ausência de reincidência, da pena inferior a quatro anos e da análise das singularidades do caso, o regime aberto foi devidamente indicado, não havendo violação ao art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.