HC 998074 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já objeto de outro writ (HC n. 982.009/MG), sendo inadmissível sua apreciação nesta Corte conforme entendimento jurisprudencial do STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Paciente: DEILTON LOPES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Fixação De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEILTON LOPES DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso que o cabível
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 competência para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já objeto de outro writ (HC n. 982.009/MG), sendo inadmissível sua apreciação nesta Corte conforme entendimento jurisprudencial do STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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