AREsp 2584336 - DECISAO

AREsp 2584336 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que fixou o regime inicial fechado porque o condenado é reincidente e tiveram sido negativadas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justifica a imposição do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIDSON GLAUER DE PAULO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Receptação, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Receptação Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIDSON GLAUER DE PAULO CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis quando a pena é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que fixou o regime inicial fechado porque o condenado é reincidente e tiveram sido negativadas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justifica a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; não cabe revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.