HC 988961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido . I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por furto, com pena fixada em regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 2. A defesa busca a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, garantindo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, configura coação ilegal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A presença de reincidência e maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado, conforme o artigo 33, §3º, do Código Penal. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado. 2. Habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, "b" e §3º; Código de Processo Penal, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CESAR ROBERTO BEZERRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da apelação criminal n. 5555536- 68.2020.8.09.0051. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado por furto (art. 155, caput, do Código Penal) ocorrido em 18 de fevereiro de 2020, em Goiânia, contra a vítima T. C. B. B. A pena foi fixada em 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão e 11 dias- multa, inicialmente em regime fechado, fundamentada na reincidência do paciente (fls. 15-24). A defesa e a acusação apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o da acusação, para condenar o paciente à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime fechado, pela prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal (fls. 10-14). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reformar o acórdão impugnado e garantir ao paciente a progressão ao regime adequado, e (ii) alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, até o julgamento definitivo deste habeas corpus (fl. 8). Decisão às fls. 50-52 não conhecendo do habeas corpus. Agravo regimental interposto pela defesa às fls. 57-62, pugnando pela reconsideração da decisão, e subsidiariamente, pelo encaminhamento para julgamento por órgão colegiado. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido . I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por furto, com pena fixada em regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 2. A defesa busca a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, garantindo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, configura coação ilegal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A presença de reincidência e maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado, conforme o artigo 33, §3º, do Código Penal. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado. 2. Habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, "b" e §3º; Código de Processo Penal, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. VOTO A controvérsia consiste em possível coação ilegal, consubstanciada pelo estabelecimento do regime inicial fechado sem fundamentação idônea. O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal ou teratologia que desafiem a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O quantitativo de pena - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão - conduz, via de regra, ao regime inicial semiaberto, segundo a diretriz do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, que assim dispõe: "§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: .. b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;" Ocorre que o Tribunal de Apelação reconheceu a presença de maus antecedentes e da reincidência (fl. 27), o que justifica o estabelecimento do regime inicial prisional mais gravoso subsequente, nos termos do artigos 33, §3º, do Código Penal. Corroborando tal posicionamento, o entendimento desta Corte Superior de Justiça: "DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO . MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. III . Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. (R Esp 2010323-MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 03/12/2024, Quinta Turma , DJ-e 18/12/2024). Ademais, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.