AREsp 2844949 - ACORDAO

AREsp 2844949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada pelo concurso de agentes e pelo uso de grave ameaça com arma de fogo, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a imposição de regime mais severo quando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA MALTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Grave Ameaça, Concurso De Agentes
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Grave Ameaça Concurso De Agentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DA SILVA MALTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena em razão de roubo majorado com concurso de agentes e uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada pelo concurso de agentes e pelo uso de grave ameaça com arma de fogo, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a imposição de regime mais severo quando há elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental