AREsp 2308230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; a presença de circunstância judicial desfavorável (uso de arma branca) justifica regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos e réu primário.

Parties
Agravante: PAULO MAX DE ARRUDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

PAULO MAX DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; a presença de circunstância judicial desfavorável (uso de arma branca) justifica regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos e réu primário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.