HC 996720 - DECISAO

HC 996720 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento do regime, e considerando a primariedade do réu, a pena de 4 anos de reclusão e a fixação da pena-base no mínimo legal, aplica-se o art. 33, § 2º, 'c', do CP, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo, Confissão, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Confissão Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de modificação do regime em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 33, § 2º, 'c', do CP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento do regime, e considerando a primariedade do réu, a pena de 4 anos de reclusão e a fixação da pena-base no mínimo legal, aplica-se o art. 33, § 2º, 'c', do CP, devendo ser fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunique-se.