HC 996594 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDIR LEAL PIONA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DUAS AMEAÇAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. Vítimas confirmaram, nas duas oportunidades em que ouvidas, as ameaças praticadas contra elas, nas dependências da delegacia da mulher, pelo réu, ex-namorado delas. Palavra das ofendidas que merece especial relevância em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Testemunha Isabela, estagiária da delegacia da mulher, presenciou o momento em que o réu ameaçou a vítima A. M. M., nas dependências da repartição policial. Policial civil confirmou que o réu, instado, admitiu informalmente ter ameaçado a vítima A. M. M., ao saber que ela registraria boletim de ocorrência. Réu negou, na polícia e em juízo, a prática dos dois crimes de ameaça, alegando que apenas orientou as vítimas a não registrarem ocorrência e que, quando disse que "a coisa ficaria feia", referiu-se que "ficaria feio" para o interrogando, não para as vítimas. Negativa e versão do réu que, além de fantasiosas e inverossímeis, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenações mantidas. PENAS. Na primeira fase, devem ser afastados os maus antecedentes do réu, por tratar-se de condenação criminal longínqua, por fato criminoso ocorrido em 1996, com aplicação isolada de pena de multa, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da culpabilidade acentuada do acusado, que tentou impedir as duas vítimas de ingressarem na delegacia da mulher para registrar boletim de ocorrência e, ademais, ameaçou-as nas dependências da repartição policial, o que justifica a fixação das penas bases em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, resultando em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção; na segunda etapa, revelou-se correto o acréscimo de 1/6 (um sexto) pela agravante relativa à prática de crime no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, resultando na pena de 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, que é a definitiva para cada crime de ameaça, à falta de minorantes e majorantes. CONCURSO DE CRIMES. A prática dos dois crimes de ameaça, mediante uma única conduta, conduz ao reconhecimento do concurso formal, na modalidade imprópria, ante os desígnios autônomos. Destarte, reconhece-se o concurso formal impróprio, mantido o somatório das penas, tal como operado na origem, resultando no montante final de 3 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção. Penas reduzidas. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS. Por tratar- se de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a aplicação de penas alternativas, mantendo-se a fixação do regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que obstam a incidência do sursis penal. Recurso defensivo provido em parte para, afastados os maus antecedentes e reconhecido o concurso formal impróprio, redimensionar as penas do réu V. L. P. para 3 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção, por incursão, por duas vezes, ao artigo 147, caput, c. c. o 70, caput, segunda parte, ambos do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006). Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de fixação de regime aberto, sendo possível ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial e firmado no enunciado da Súmula 269 do STJ, aplicar regime inicial mais benéfico mesmo no caso de reincidência, considerando-se que a pena não supera 04 (quatro) anos de reclusão. Requerem, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Por fim, por tratar-se de crimes praticados com grave ameaça à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher (Súmula 588 do STJ), incabível a aplicação de penas alternativas (CP, art. 44, I), mantendo-se a fixação do regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º), que obstam a incidência do sursis penal (CP, art. 77, II), benesse que, aliás, revela-se prejudicial ao acusado, já que o período de prova da suspensão condicional da pena ultrapassa, em muito, a pena privativa de liberdade aplicada (fl. 25). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, mesmo sendo a pena inferior a 4 anos pois, além da reincidência, houve a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA