REsp 2197185 - DECISAO

REsp 2197185 - DECISAO

Como a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sem indicação de circunstância judicial negativa, reincidência ou outros elementos concretos a justificar o regime semiaberto, e tendo sido aplicada causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinada a substituição da pena...

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Parties
Recorrente: EMERSON SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso, Súmulas E Precedentes (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso +1 more

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Parties

EMERSON SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso que o cabível
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sem indicação de circunstância judicial negativa, reincidência ou outros elementos concretos a justificar o regime semiaberto, e tendo sido aplicada causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinada a substituição da pena por restritivas de direitos, não há motivação idônea para manter regime inicial mais gravoso; assim, o regime foi readequado para o aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para readequar o regime prisional inicial do recorrente para a modalidade aberta.
  • Intimem-se.