REsp 2202611 - DECISAO

REsp 2202611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu (art. 33, § 2º, 'b', do CP), tornando irrelevante, para fins de escolha do regime, a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º, do CPP, cujo exame compete ao juízo das execuções.

Parties
Recorrente: MATHEUS FERREIRA DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Fundamentação Concreta Para Imposição De Regime Mais Severo, Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Fundamentação Concreta Para Imposição De Regime Mais Severo Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado violou o art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', do Código Penal
  2. 2 Se houve violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal por não considerar o tempo de prisão provisória (detração)
  3. 3 Se a imposição do regime mais gravoso se deu apenas pela gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu (art. 33, § 2º, 'b', do CP), tornando irrelevante, para fins de escolha do regime, a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º, do CPP, cujo exame compete ao juízo das execuções.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se