HC 984807 - ACORDAO

HC 984807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; a reincidência do recorrente e a pena final de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a análise perfunctória realizada no writ não esgota a...

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Parties
Paciente: CLEBIO ARAUJO DE SOUZA; Órgão Julgador De Segundo Grau (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Análise Perfunctória Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reincidência Flagrante Ilegalidade Análise Perfunctória Do Writ

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Parties

CLEBIO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Segundo Grau (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação exigida para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 incidência da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; a reincidência do recorrente e a pena final de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a análise perfunctória realizada no writ não esgota a discussão, que deve ser suprida no recurso adequado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a ordem