HC 971126 - ACORDAO

HC 971126 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de reincidente e a existência de maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, e na interpretação restritiva da Súmula n. 269/STJ quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Parties
Agravante: FABIO LUCIO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

FABIO LUCIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de reincidente e a existência de maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, e na interpretação restritiva da Súmula n. 269/STJ quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado e a pena fixada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.