HC 997218 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO REGIME INICIAL FECHADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CP E NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89 - CONCESSÃO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 QUANTO AO SEGUNDO CRIME - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DO NOVO MONTANTE DA PENA CORPORAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS DRÁSTICO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA SOB RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/1989 e art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (por 3 vezes), em concurso material. O paciente foi beneficiado com o indulto natalino, com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, extinguindo a punibilidade com relação a condenação pelo delito previsto no art. 15 da Lei n. 7.802/1989, remanescendo ainda a pena de 07 (sete) anos em razão da prática do crime de receptação qualificada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, em razão do redimensionamento da pena, deve ser alterado o regime inicial para o semiaberto, considerando-se que o regime mais severo foi fixado, unicamente, em razão do quantum da reprimenda imposta. Assim, com a nova realidade da quantidade de pena remanescente, defende a fixação do regime mais brando . Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Ainda que, de fato, o montante da pena reclusiva cominada ao paciente tenha sido reduzida, é certo que, conforme se extrai da r. sentença condenatória, foram valoradas circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa dosimétrica a justificar a manutenção do regime prisional mais drástico (fl. 13). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a manutenção do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA