HC 998051 - DECISAO

HC 998051 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos (prática por anos e grande quantidade de arquivos de exploração sexual infantil), estando a decisão em consonância com o art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIO PAULO DE LIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 241 a Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 33 Do Código Penal, Gravidade Concreta, Suficiência Penal, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 241 a Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Art. 33 Do Código Penal Gravidade Concreta +4 more

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Parties

EDIO PAULO DE LIMA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos (prática por anos e grande quantidade de arquivos de exploração sexual infantil), estando a decisão em consonância com o art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal