HC 999100 - DECISAO

HC 999100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância via recurso ao colegiado competente; por essa razão, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JANIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1405499-96.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Sobre Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Súmula 440 Do STJ, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Súmula 440 Do STJ Súmula 719 Do STF

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Parties

JANIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1405499-96.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Sobre Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 manutenção da segregação cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância via recurso ao colegiado competente; por essa razão, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.