HC 998801 - DECISAO

HC 998801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar matéria que devesse ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem, nos termos do art. 105, I, e, da...

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Parties
Paciente: ELIEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +2 more

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Parties

ELIEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar matéria que devesse ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.