HC 1001031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Amarildo Rodrigo de Moura Bartolli, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2068871-77.2025.8.26.0000/50000 - fls. 10/14). Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Na origem, o writ foi impetrado objetivando 1) reconhecer a nulidade da r. sentença condenatória; subsidiariamente, 2) fixar o regime aberto; e 3) deferir a prisão domiciliar ou substituir a pena por obrigações cautelares alternativas (fl. 12). Aqui, a defesa menciona os fundamentos do writ originário e argumenta, ao final, que o trânsito em julgado da ação penal não poderia constituir óbice ao conhecimento e concessão da ordem. Sustenta a possibilidade de estabelecer o regime inicial aberto, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a pena de 4 anos de reclusão imposta, bem como o disposto nas Súmulas 719 do STF e 440 do STJ. Alega que houve ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Postula, então, a concessão da ordem para reajustar o estipulado regime inicial de cumprimento de pena, como sendo o semiaberto, para adequá-lo à pessoa do ora paciente Amarildo, fixando-se um mais benéfico, pleiteando-se seja o aberto (fl. 8). É o relatório. No caso, o entendimento do Tribunal estadual a respeito da impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal está em consonância com a orientação desta Casa. Nesse sentido: HC n. 857.238/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; e AgRg no HC n. 940.391/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 24/3/2025. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio (AgRg no HC n. 992.863/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 28/4/2025). Nesse contexto, o acórdão impugnado não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, porém, que, no caso, há ilegalidade passível de justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Na hipótese, ao sentenciar o feito, o Magistrado singular consignou o seguinte, no que interessa (fls. 181/182 - grifo nosso): Trata-se de roubo praticado sem o emprego de arma e sem violência real contra pessoa, por réu confesso. O objeto do crime foi restituído à vítima, trata-se de réu primário, sem qualquer histórico crimi nal. Assim, possível a fixação de regime semiaberto. O requerimento da defesa de aplicação de regime semiaberto "na forma de prisão domiciliar" não é matéria de competência do juízo penal de conhecimento. Cabe ao juízo do conhecimento estabelecer um dos três regimes iniciais de cumprimento de pena (aberto, semiaberto ou fechado). Admitir ou não o cumprimento de pena fixada em regime semiaberto na forma de prisão domiciliar é questão de competência do juízo da execução penal. Da análise dos trechos transcritos observa-se que, em dissonância com o entendimento desta Corte, a instância de origem não apontou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime mais gravoso de cumprimento de pena. Com efeito, o paciente é primário, confesso, o crime foi cometido sem violência real contra a pessoa, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena aplicada é igual a 4 anos de reclusão, de forma que é possível o estabelecimento do regime inicial aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo liminarmente a ordem de ofício , par a fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena (Ação Penal n. 1500249-07.2021.8.26.0626). Comunique-se. Intime-se o Ministério Público esta dual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL FIXADO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA IGUAL A 4 ANOS. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, liminarmente, nos termos do dispositivo.