AREsp 2654837 - ACORDAO

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Tendo sido reconhecida a reincidência e não havendo circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) no sentido de que o regime inicial adequado é o semiaberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos...

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Parties
Agravante: LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão já firmada

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a reincidência e não havendo circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) no sentido de que o regime inicial adequado é o semiaberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.