REsp 2122257 - DECISAO

REsp 2122257 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 69 e 76 do Código Penal para fixar o regime inicial da pena em concurso de infrações com penas de reclusão e detenção, sendo o art. 111 da Lei de Execução Penal aplicável apenas à unificação de penas na fase de execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984, Arts. 69 E 76 Do Código Penal, Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984 Arts. 69 E 76 Do Código Penal Penas De Reclusão E Detenção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 111 da Lei de Execução Penal na fixação do regime inicial na sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 69 e 76 do Código Penal em concurso de crimes com penas de reclusão e detenção
  3. 3 Possibilidade de unificação de penas de natureza distinta na fase de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 69 e 76 do Código Penal para fixar o regime inicial da pena em concurso de infrações com penas de reclusão e detenção, sendo o art. 111 da Lei de Execução Penal aplicável apenas à unificação de penas na fase de execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.